Descumprir acordo de delação é motivo para prisão cautelarData da Publicação: 10 de outubro de 2016 às 16h12
O descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo para o restabelecimento de prisão preventiva. É o que entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus ao empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo da operação “lava jato…





