Descumprimento de número mínimo de fiscalizações invalida infraçãoData da Publicação: 21 de setembro de 2016 às 08h55
É nulo o auto de infração lavrado sem a observância do critério da dupla visita e da prévia orientação. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública, uma vez que os auditores fiscais do trabalho não visit…





