Descumprimento de cota para PcD resulta em dano moral coletivo

Data da Publicação: 5 de abril de 2025 às 07h51

condena varejista por não cumprir cota PcDA juíza Kaline Lewinter, da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou uma empresa do comércio varejista de mercadorias a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil por descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência (PcD). A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público […]

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