Desapropriação indireta por criação de parque nacional é automáticaData da Publicação: 30 de abril de 2023 às 14h47
Se a lei fixa que os imóveis particulares devem ser desapropriados para a criação de parques nacionais, é desnecessário avaliar se há a imposição de qualquer limitação administrativa. Se o parque é criado, os imóveis em sua área devem ser alvo de indenização.
Pousada fica no Parque Nacional …





