Desapropriação indireta por criação de parque nacional é automática

Data da Publicação: 30 de abril de 2023 às 14h47

Se a lei fixa que os imóveis particulares devem ser desapropriados para a criação de parques nacionais, é desnecessário avaliar se há a imposição de qualquer limitação administrativa. Se o parque é criado, os imóveis em sua área devem ser alvo de indenização.
Pousada fica no Parque Nacional …

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