A crescente adoção de sistemas baseados IA na sociedade tem provocado inquietações jurídicas nas esferas pública e privada, suscitando discussões envolvendo direitos autorais, propriedade intelectual, relações de trabalho, privacidade, proteção de dados, direito público e outros direitos fundamentais que costumam ser trazidos para discussão quando emerge o tema vis-à-vis a governança no uso da tecnologia. […]

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