Derrubada decisão que obrigava MG a divulgar renúncias fiscaisData da Publicação: 17 de fevereiro de 2020 às 11h21
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou decisão liminar que obrigava o estado de Minas Gerais a divulgar informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas.
Toffoli derrubou decisão que obrigava Minas Gerais a divulgar dados de renúncias fisc…
