Ao editar um decreto legislativo para sustar a decisão de elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Congresso Nacional interferiu indevidamente na competência regulamentar do Poder Executivo e violou a Constituição. É com essa alegação que a Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão e declaração de inconstitucionalidade do […]

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