A defesa de Marcos Antônio Donadon, deputado estadual de Rondônia (ex-PMDB), impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao parlamentar. A relatora do HC é a ministra Cármen Lúcia.
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