Depósitos recursais podem ser liberados em execução provisória

Data da Publicação: 10 de fevereiro de 2015 às 08h23

Os depósitos recursais podem ser levantados pelos autores da execução provisória, mesmo que a ação esteja dependendo do julgamento de agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho. A regra é prevista no Código de Processo Civil, em seu artigo 475-O, parágrafo 2º, incisos I e II e foi uti…

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