Depósitos judiciais devem ser usados para quitar precatórios, diz OABData da Publicação: 31 de janeiro de 2016 às 16h59
Recursos de depósitos judiciais só podem ser usados pelo Executivo para o pagamento de precatórios, como estabelece o artigo 7º da Lei Complementar 151/2015. Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça determine que os tribunai…
