Depósito prévio recursal é destinado a proteger verba alimentar

Data da Publicação: 17 de julho de 2015 às 08h00

Por meio da Instrução Normativa 3, o Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o depósito prévio recursal, estabelecendo que ele tem por finalidade garantir o cumprimento da decisão judicial e assegurar o recebimento das verbas salariais de natureza alimentar para o trabalhador. Portanto, o TST …

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