Depósito para quitação do débito impede novo recurso para discutir cálculosData da Publicação: 29 de abril de 2014 às 12h22
O depósito em juízo com finalidade de quitação do débito em execução impede novo recurso para discutir os cálculos. Nesse caso, ocorre a chamada preclusão lógica (quando uma ação impede outra), prevista no artigo 503 do Código de Processo Civil. Seguindo esse fundamento a 6ª Turma do Tribunal Reg…





