Depósito não é obrigatório em recurso contra condenação em honorários

Data da Publicação: 28 de maio de 2014 às 06h20

O depósito prévio não é obrigatório em recurso contra condenação exclusiva em honorários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) da obrigação do depósito prévio dos honorários …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.