Depósito judicial possibilita exclusão de parcelamento de débitosData da Publicação: 27 de dezembro de 2016 às 07h11
A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria,o Recurso Extraordinário 640.905…
