Depoimentos no inquérito, por si só, não podem embasar pronúncia

Data da Publicação: 20 de agosto de 2020 às 21h53

Depoimentos colhidos durante o inquérito e não confirmados em juízo não podem ser usados como únicos indícios para se concluir pela possibilidade de submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
“Intenção não …

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