Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal

Data da Publicação: 19 de abril de 2022 às 18h44

A prática da busca pessoal, conhecida no Brasil como baculejo ou enquadro, depende da existência de fundadas razões que possam ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios. Denúncia anônima, intuição policial ou mesmo abordagens “de rotina” não são suficientes para autorizar a m…

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