Denegar alegações finais suprime direitos, diz Celso

Data da Publicação: 26 de setembro de 2019 às 18h57

Nos casos em que há réus delatores e delatados, não havendo previsão específica no Código de Processo Penal, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. 
Alegações finais após o o prazo do colaborador sup…

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