A ausência de justificativa para que a administração pública disponibilize o adequado atendimento equivale a omissão ilegal do ente público, ao deixar de oferecer o direito fundamental à saúde. Com essa fundamentação, o juiz José Augusto Reis de Toledo Leite, da Vara da Fazenda Pública estadual de Atibaia (SP), obrigou o estado de São Paulo […]

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