O contribuinte não pode ser impedido de aderir a programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por conta da demora da Receita Federal em encaminhar seus débitos para a Dívida Ativa da União. Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, para […]

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