Demitido por justa causa não recebe 13º proporcional, diz TST

Data da Publicação: 26 de junho de 2019 às 17h53

Em caso de demissão por justa causa, a empresa não precisa pagar o 13º salário proporcional. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um frigorífico de Montenegro (RS) o pagamento a um auxiliar de serviços gerais. 
O empregado foi admit…

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