Demissão de auditor que teve intervenção ilegal do MP é anulada pelo STJData da Publicação: 20 de fevereiro de 2014 às 15h51
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou portaria que demitiu um auditor fiscal da Receita Federal, porque houve uma intervenção ilegal de membro do Ministério Público Federal no processo administrativo disciplinar (PAD).
No caso, uma procuradora da República apresentou petição no proce…
