Delegado possui função de decisão e de cautelaridade da provaData da Publicação: 8 de dezembro de 2015 às 11h48
O ordenamento constitucional, ao adotar o sistema acusatório como sistema processual penal norteador da persecutio criminis no Estado Democrático de Direito, atribui ao Estado-investigação, presentado pelo delegado de Polícia, um feixe de poderes-deveres meios, muitas das vezes de natureza decisó…





