Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leisData da Publicação: 7 de novembro de 2017 às 10h30
Sabe-se que o delegado de polícia age stricto sensu em nome do Estado[1], integrando carreira jurídica[2] e exercendo função essencial à Justiça.[3] Pela natureza e relevância de suas atribuições, a autoridade de Polícia Judiciária deve dominar o ordenamento jurídico não apenas nacional, mas tamb…





