Delatado não pode questionar validade de colaboração premiada

Data da Publicação: 8 de novembro de 2016 às 14h55

O acordo de delação premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, que só gera direitos e obrigações para as suas partes. Assim, só elas podem contestar suas disposições, e outros acusados ou delatados não têm legitimidade para contestar as informações da colaboração, pois esta não int…

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