Deixar de intimar sobre conversão para PJe anula atos processuais

Data da Publicação: 13 de outubro de 2017 às 12h57

A ausência de intimação para informar a conversão dos autos físicos para eletrônicos de um processo afronta as garantias da ampla defesa e do contraditório. Assim entenderam, por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao devolver para primeira i…

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