O termo “policiamento ostensivo e comunitário”, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na tese que tratou dos limites de atuação das guardas civis municipais (GCMs), é um fator para melhor delimitar o que elas poderão ou não fazer. O STF fixou que é constitucional que as GCMs façam ações de segurança urbana, inclusive esse tipo de […]

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