Uma definição clara do rol de legitimados a propor ação penal subsidiária, em caso de inércia da Procuradoria-Geral da República em crimes sem vítimas individualizadas, reduziria a possibilidade de processos com provas robustas de delitos serem arquivados sem que o Judiciário possa apreciá-los. É o que avaliam os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. […]

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