Definição de enquadramento sindical por decisão judicial

Data da Publicação: 11 de setembro de 2015 às 08h05

O exercício do direito à liberdade sindical na formação de sindicatos ou associações profissionais está assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 8º, que, por força do que dispõe em seu inciso I, impôs, diante da vedação de intervenção do Estado nas questões sindicais, a extinção da…

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