Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não dirija

Data da Publicação: 16 de julho de 2017 às 07h58

O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo,…

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