Deficiente carente tem direito a passe livre sem limite em todo o paísData da Publicação: 20 de outubro de 2016 às 15h57
Deficientes físicos comprovadamente carentes têm direito ao passe livre em ônibus interestaduais em todo o país, sem o limite de dois assentos por veículo. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da …





