Deferência judicial, escolhas administrativas e a ADI 5.779

Data da Publicação: 4 de novembro de 2021 às 08h00

O tema da deferência judicial para com as escolhas administrativas vem se insinuando na jurisprudência do STF nos últimos anos. A par de reiteradas alusões a esta aproximação empreendidas pelo ministro Luiz Fux [1], tem-se ainda o precedente da ADI 4.874 [2], em que, não obstante a tese em si ten…

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