Defensoria pode propor ACP em defesa de necessitados jurídicos

Data da Publicação: 16 de novembro de 2015 às 07h51

O Superior Tribunal de Justiça autorizou a Defensoria Pública a ajuizar ação civil pública em nome de interesses difusos e individuais homogêneos. Isso significa que o conceito de necessitados, que orienta sua atuação, pode ir além do critério financeiro e incluir quem precisa de representação ju…

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