Defensoria não pode entrar com Mandado de Segurança coletivoData da Publicação: 1 de dezembro de 2014 às 16h35
A Defensoria Pública não pode impetrar mandado de segurança coletivo — dispositivo que garante direito líquido quando não é possível entrar com Habeas Corpus ou Habeas Data. Isso porque a Lei 12.016/2009, que regulamenta a o Mandado de Segurança, não inclui a Defensoria Pública como parte legítim…
Defensoria não pode entrar com Mandado de Segurança coletivoData da Publicação: 1 de dezembro de 2014 às 16h35
A Defensoria Pública não pode impetrar mandado de segurança coletivo — dispositivo que garante direito líquido quando não é possível entrar com Habeas Corpus ou Habeas Data. Isso porque a Lei 12.016/2009, que regulamenta a o Mandado de Segurança, não inclui a Defensoria Pública como parte legítim…
