Defensoria move ação contra restrição da isenção de IPVA para PCDsData da Publicação: 28 de janeiro de 2021 às 21h54
A Defensoria Pública de São Paulo moveu ação civil pública para contestar as mudanças na isenção do IPVA de pessoas com deficiência. A ação questiona a Lei estadual 17.293/20. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em casos em que a necessidade especial impossibilite a co…
