Defensoria de São Paulo pede à OEA o fim do crime de desacatoData da Publicação: 27 de março de 2015 às 06h21
A Defensoria Pública de São Paulo foi à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pedir o fim do crime de desacato (previsto no artigo 331 do Código Penal). O órgão requereu, neste mês, medida cautelar para a tutela emergencial de direitos fundamenta…
