Defensor público pode ocupar cargo de juiz substituto em TRE

Data da Publicação: 22 de novembro de 2020 às 17h50

O artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 é expresso ao considerar a Defensoria Pública como atividade de advocacia. Com esse entendimento, a procuradora Laene Pevidor Lança, do Ministério Público Federal de Minas Gerais, arquivou uma representação contra o defensor público Marcos Lourenço Cap…

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