Defensor de SP deve ter mesmo teto salarial que ministro do STFData da Publicação: 25 de setembro de 2014 às 14h27
O artigo 37 da Constituição Federal, inciso XI, conferiu igualdade de tratamento do teto remuneratório entre o Poder Judiciário e as demais funções essenciais à Justiça, dentre as quais se inclui a Defensoria Pública. Seguindo esse entendimento, o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda…
