Defender tese equivocada não caracteriza litigância de má-fé

Data da Publicação: 26 de março de 2017 às 07h54

O artigo 80 do novo Código de Processo Civil reputa como litigante de má-fé, nos respectivos incisos II e VI, aquele que altera a verdade dos fatos e provoca incidentes manifestamente infundados.  Entretanto, eventual defesa de tese equivocada no processo não configura hipótese de litigância de m…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.