Defender tese equivocada não caracteriza litigância de má-féData da Publicação: 26 de março de 2017 às 07h54
O artigo 80 do novo Código de Processo Civil reputa como litigante de má-fé, nos respectivos incisos II e VI, aquele que altera a verdade dos fatos e provoca incidentes manifestamente infundados. Entretanto, eventual defesa de tese equivocada no processo não configura hipótese de litigância de m…





