O Decreto 12.174, publicado na quarta-feira (11/9) no Diário Oficial da União, estabelece importantes garantias trabalhistas a funcionários terceirizados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  A nova norma reforça direitos fundamentais relacionados à segurança e saúde, além de estabelecer medidas rigorosas para combater o trabalho infantil e o trabalho análogo à […]

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