Decreto não pode vincular remuneração de servidores, decide STFData da Publicação: 13 de dezembro de 2020 às 13h28
A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar que suspendeu a vinculação salarial dos servidores da Secretaria da Indústria, Comércio e Turis…





