Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet

Data da Publicação: 25 de agosto de 2016 às 16h37

Os recentes bloqueios de aplicativos como WhatsApp estão diretamente ligados a uma falha na regulamentação do Marco Civil da Internet. O artigo 11 da lei, que trata da coleta e armazenamento de dados pessoais, diz nos parágrafos 3 e 4 que o modo como serão prestadas as informações e como se darão…

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