Decreto estabelece critérios para arbitragem no setor portuárioData da Publicação: 10 de junho de 2015 às 17h40
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/6) o Decreto 8.465/2015, que trata dos critérios de arbitragem para resolver litígios no setor portuário. As novidades dividiram especialistas. Há quem avalie o decreto como positivo e há que afirme que ele fere a Lei de Arbitragem (Le…
