Em 6 de fevereiro de 2025, foi editado o Decreto nº 12.374, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos federais, no âmbito do Poder Executivo, durante o estágio probatório, com base no artigo 20 da Lei nº 8.112/1990 e no artigo 41, § 4º da Constituição. A Lei […]

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