Decretação ex officio da prisão temporária é manifestamente ilegal

Data da Publicação: 9 de março de 2016 às 06h44

No dia 22 de fevereiro de 2016, foi deflagrada mais uma fase da operação “lava jato”. Como em outras tantas etapas, foram cumpridos diversos mandados, entre buscas e apreensões, conduções coercitivas e prisões cautelares. O texto não pretende, entretanto, examinar os aspectos inerentes à referida…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.