Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva

Data da Publicação: 7 de novembro de 2016 às 14h52

A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, este só é válido se atender tais requisitos, di…

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