Celso de Mello lembrou que STF tem reafirmado que validade das decisões começa a partir de divulgação oficial.
Carlos Humberto/SCO/STF
As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico. Assim decidiu o ministro do Supremo T…