Decisão sobre ICMS é “distopia jurídica” e erro “sem precedente”Data da Publicação: 13 de dezembro de 2019 às 16h48
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) a favor da tese de que o não pagamento do ICMS, ainda que devidamente declarado, configura crime de apropriação indébita tributária.
STF formou maioria para virar crime o não pagamento de ICMS devidamente declarado
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