Decisão sobre usufruto de imóvel estrangeiro cabe à Justiça estadual

Data da Publicação: 9 de julho de 2013 às 16h38

A competência para analisar o usufruto de um terminal portuário do Paraguai, no porto de Paranaguá (PR), cabe à Justiça estadual. Essa foi a decisão tomada em 12 de junho pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator do caso, o ministro Raul Araújo alegou que a competência da Justiça est…

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