Decisão sobre imunidade tributária reforça direito do contribuinte

Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2020 às 19h43

Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio. A decisão unânime tem grande…

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