Decisão que recebe inicial de improbidade deve ser fundamentadaData da Publicação: 21 de maio de 2014 às 14h04
O magistrado precisa fundamentar, ainda que de forma sucinta, o recebimento de petição inicial de ação de improbidade administrativa. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou, por ausência de fundamentação, decisão que havia recebido ação de improbidade.
Consta do…





